Decreto nº 47.748, de 08/11/2019
Dispõe sobre a assunção do passivo financeiro e a extinção da
personalidade jurídica das fundações de ensino superior a que se refere
a Lei nº 23.136, de 10 de dezembro de 2018.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Apropriação, Encargo, Passivo, Obrigação Financeira, Fundação Pública, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Critérios, Quitação, Débito Tributário, Débito Previdenciário, Exigibilidade, Identificação, Relatório, Situação Fiscal, Ministério da Economia (ME), Procuradoria-Geral da República (PGR), Apuração, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Descentralização, Finanças Públicas, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 2º: Despesa, Realização, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Data, Celebração, Termo de Compromisso, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Fundação Pública, Efeito, Quitação, Débito Tributário, Débito Previdenciário. Art. 3º: Acompanhamento, Ação Judicial, Contestação, Fundação Pública, Processo Tributário Administrativo (PTA), Realização, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Efeito, Executivo, Pagamento, Débito Tributário, Débito Previdenciário. Art. 4º: Extinção, Personalidade Jurídica, Fundação Pública, Acompanhamento, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Efeito, Registro, Cartório.
Assunto Geral Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Finanças Públicas.
Fundação Pública.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/11/2019 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Apropriação, Encargo, Passivo, Obrigação Financeira, Fundação Pública, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Critérios, Quitação, Débito Tributário, Débito Previdenciário, Exigibilidade, Identificação, Relatório, Situação Fiscal, Ministério da Economia (ME), Procuradoria-Geral da República (PGR), Apuração, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Descentralização, Finanças Públicas, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Art. 2º: Despesa, Realização, Anterioridade, Publicação, Lei Estadual, Data, Celebração, Termo de Compromisso, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Fundação Pública, Efeito, Quitação, Débito Tributário, Débito Previdenciário. Art. 3º: Acompanhamento, Ação Judicial, Contestação, Fundação Pública, Processo Tributário Administrativo (PTA), Realização, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Efeito, Executivo, Pagamento, Débito Tributário, Débito Previdenciário. Art. 4º: Extinção, Personalidade Jurídica, Fundação Pública, Acompanhamento, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Efeito, Registro, Cartório.
Assunto Geral Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).
Finanças Públicas.
Fundação Pública.
Documentos
