PROJETO DE LEI 3513 de 2016 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

3513/2016 PROJETO DE LEI

Altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda e dá outras providências.

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 22294, de 2016

2 a favor 19 contra

Encerrada

Autoria

Governador Fernando Damata Pimentel

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 22294, de 2016

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2016

Origem

MSG 138 de 2016

Proposição de Lei PRL 23225 2016

Proposições relacionadas

RQO 2505 de 2016

RQO 2500 de 2016

Proposições anexadas

PL 442 de 2015

PL 3514 de 2016

MSG 156 de 2016

MSG 186 de 2016

Observação REFORMA ADMINISTRATIVA 2016. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

Resumo Art. 1-4 – Alteração, Denominação, Competência, Rádio Inconfidência, Transformação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Incorporação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Vinculação, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Art. 5 – Revogação, Dispositivos, Referência, Participação, Oposição, Composição, Conselho Administrativo, Diretoria Executiva, Rádio Inconfidência. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Projeto de Lei, Referência, Objetivo, Competência, Rádio Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Substitutivo 1: Art. 1 – Extinção, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Art. 2-4 - Alteração, Denominação, Competência, Rádio Inconfidência, Transformação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC), Incorporação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Vinculação, Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Art. 5-10– Dispositivos, Receita, Bens Móveis, Competência, Gestão Administrativa, Gestão Financeira, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 11-20 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Lotação, Carga Horária, Requisitos, Ingresso, Cargo Público, Técnico de TV, Analista de TV, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura. Dispositivos, Possibilidade, Cessão, Administração Direta, Administração Indireta, Servidor Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Hipótese, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Observação, Garantia, Remuneração. Art. 21-24 – Dispositivos, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica, Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 25 - Dispositivos, Efeito, Extinção, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Art. 26 - Revogação, Decreto, Lei Estadual, Criação, Organização Administrativa, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Lotação, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI) Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Administração, Rádio Inconfidência, Conselho Fiscal. Substitutivo 2: Art. 1 - Alteração, Denominação, Rádio Inconfidência, Vinculação, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Transformação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 2-4 - Competência, Organização Administrativa, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 5 - Receita, Gestão Financeira, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 6 - Extinção, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Art. 7-10 - Transferência, Bens Móveis, Competência, Gestão Administrativa, Convênio, Contrato, Dotação Orçamentária, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Destinação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 11-20 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Lotação, Carga Horária, Requisitos, Ingresso, Cargo Público, Técnico de TV, Analista de TV, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura. Possibilidade, Cessão, Administração Direta, Administração Indireta, Servidor Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Observação, Garantia, Remuneração. Art. 21-24 – Dispositivos, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 25 - Revogação, Dispositivos. I - Revogação, Decreto Estadual, Criação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). II - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). III-IV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Rádio Inconfidência. Emenda 1 (Art. 5) - Alteração, Dispositivos, Receita, Gestão Financeira, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Emenda 2 (Art. 3) - Inclusão, Dispositivos, Promoção, Direitos, Criança, Adolescente. Emenda 3 (Art. 4-5) - Alteração, Dispositivos, Competência, Organização Administrativa, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Emenda 4 - Inclusão, Dispositivos, Alteração, Lei Estadual, Composição, Competência, Conselho Estadual de Comunicação Social (CECOM), Previsão, Criação, Fundo Estadual. Emenda 2 (art. 5) (mensagem): Alteração, Destinação, Receita, Gestão Financeira, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Emenda 5 (Art. 5) (Parecer): Alteração, Dispositivos, Receita, Gestão Financeira, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Emenda 6-8 (art. 21) (Parecer): Alteração, Dispositivos, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica (GTEI), Destinação, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Substitutivo 1 (Segundo Turno): Art. 1 - Alteração, Denominação, Rádio Inconfidência, Vinculação, Secretaria de Estado da Cultura (SEC), Transformação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 2-3 - Competência, Organização Administrativa, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 4-5 - Criação, Composição, Competência, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Conselho Curador, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 6 - Receita, Gestão Financeira, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 7 - Extinção, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). Art. 8-9 - Transferência, Bens Móveis, Competência, Gestão Administrativa, Convênio, Contrato, Dotação Orçamentária, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Destinação, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 10 - Bens Imóveis, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Reversão, Patrimônio, Executivo, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Destinação. Art. 11 - Possibilidade, Executivo, Transposição, Remanejamento, Transferência, Exclusão, Ação, Programa, Dotação Orçamentária, Efeito, Compatibilização, Planejamento, Orçamento. Art. 12-21 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Lotação, Carga Horária, Requisitos, Ingresso, Cargo Público, Técnico de TV, Analista de TV, Carreira, Grupo de Atividades de Cultura. Possibilidade, Cessão, Administração Direta, Administração Indireta, Servidor Público, Cargo Efetivo, Função Pública, Observação, Garantia, Remuneração. Art. 22-25 - Dispositivos, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Função Gratificada da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (FGI), Gratificação Temporária Estratégica, Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Destinação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Art. 26-27 - Dispositivos, Transferência, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Destinação, Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (DETEL-MG). Art. 28 - Fixação, Data, Vigência, Dispositivos, Lei Estadual. Art. 29 - Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Composição, Competência, Conselho Estadual de Comunicação Social (CECOM), Previsão, Criação, Fundo Estadual, Fomento, Comunicação. Art. 30 - Dispositivos, Transformação, Quantitativo, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Diretor, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS), Destinação, Diretoria Executiva, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Art. 31 - Revogação, Dispositivos. I - Revogação, Decreto Estadual, Criação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). II - Revogação, Lei Estadual, Organização Administrativa, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). III-IV - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Lotação, Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS). V - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Rádio Inconfidência. Emenda 1 (Plenário): Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Executivo, Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Prestação de Contas, Receita, Gestão Financeira, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Emenda 2 (Art. 4) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Composição, Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Conselho Curador, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Emenda 3 (Art. 29) (Plenário): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Composição, Competência, Conselho Estadual de Comunicação Social (CECOM), Previsão, Criação, Fundo Estadual, Fomento, Comunicação. Emenda Sem Número (Plenário): Redução, Jornada, Trabalho, Centro Cultural, Servidor, Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Emenda Sem Número: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cargo Público, Inspetor Escolar, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Executivo, Professor de Educação Básica.

Assunto geral Fundação TV Minas Cultural e Educativa (REDEMINAS)
Organização Administrativa
Rádio Inconfidência

Documentos

Tramitação

20/09/2016

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 22294 publicada no Diário do Executivo em 21/9/2016.

26/08/2016

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 2005 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23225 2016 para sanção. Data do envio: 30/8/2016. Data máxima para sanção: 21/9/2016. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2016, pág 2.

24/08/2016

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

24/08/2016

Comissão de Redação

Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/8/2016, pág 46.

24/08/2016

Plenário

Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Dep. Durval Ângelo e Dep. Rogério Correia - Emendas 2 e 3. Emendas publicadas no DL em 27/8/2016, pág 15. Nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI, as emendas serão submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 2 e 3. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – João Magalhães – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia - Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Bonifácio Mourão - Dilzon Melo – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres. 27 votos a favor, 6 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dilzon Melo – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres. – Registram “não”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – João Magalhães – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 7 votos a favor, 25 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – João Magalhães – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Dilzon Melo – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Luiz Humberto Carneiro – Tito Torres. 27 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cássio Soares – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista - Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – João Magalhães – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Paulo Lamac – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Gil Pereira – Gustavo Valadares – Tito Torres. 26 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/8/2016, pág 17 e 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 24/8/2016.

23/08/2016

Comissão de Administração Pública

Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/8/2016, pág 50. Republicado no DL em 26/8/2016, pág 53, em virtude de incorreções verificadas.

23/08/2016

Plenário

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com as Emendas 3 a 8. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas e destaques: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro. – Registra “branco”: Alencar da Silveira Jr. 37 votos a favor, 5 votos contrários, 1 voto branco. Em votação, as Emendas 5 a 8: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Vítor Xavier – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registra “não”: Luiz Humberto Carneiro. 39 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 2: – Registra “sim”: Bonifácio Mourão. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registra “branco”: Dalmo Ribeiro Silva. 1 voto a favor, 38 votos contrários, 1 voto branco. Em votação, a Emenda 3: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Vítor Xavier – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registra “branco”: Alencar da Silveira Jr. 40 votos a favor, 0 votos contrários, 1 voto branco. Em votação, a Emenda 4: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – João Vítor Xavier – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. – Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão. 37 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/8/2016, pág 29 e 30. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 23/8/2016.

09/08/2016

Plenário

Mensagem 186 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 10/8/2016, pág 30. Proposta de Emenda publicada no DL em 10/8/2016, pág 30. Errata publicada no DL em 12/8/2016, pág 119, acrescentando despacho à mensagem.

09/08/2016

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição das Emendas de 1 a 4 e pela aprovação das Emendas de 5 a 8. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 95.

08/08/2016

Plenário

Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes Emendas: Dep. Celinho do Sinttrocel - Emenda 1. Dep. Fábio Cherem - Emenda 2. Dep. Rogério Correia e outros - Emendas 3 e 4. Emendas publicadas no DL em 9/8/2016, pág 27 a 31. A Presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do regimento interno, uma Emenda do Dep. Paulo Lamac, por tratar de assunto não versado na proposição principal. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda encaminhada pelo Governador do Estado por meio da Mensagem 156 2016, publicada em 1 6 2016, foi incorporada aos pareceres das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada nos termos do inciso IV do art 180 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre as Emendas, nos termos do parágrafo 2 do art 188 do regimento interno. Recebido na APU em 8/8/2016.

08/08/2016

Plenário

A Presidência informa ao Plenário que a Emenda encaminhada pelo Governador do Estado por meio da Mensagem 156 2016, publicada em 1 6 2016, foi incorporada aos pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada nos termos do inciso IV do art 180 do regimento interno. Emendas publicadas no DL em 9/8/2016, pág 27 a 30.

06/07/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 117.

05/07/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.

01/07/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

30/06/2016

Comissão de Administração Pública

Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/7/2016, pág 48. Recebido na FFO em 30/6/2016.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 126. Recebido na APU em 29/6/2016.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rogério Correia. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Relator. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.

30/05/2016

Plenário

Mensagem 156 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 1/6/2016, pág 49. Proposta de Emenda publicada no DL em 1/6/2016, pág 49.

25/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite.

03/05/2016

Plenário

Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/5/2016.

PL PROJETO DE LEI 3513/2016

3513/2016 PROJETO DE LEI