Governador Fernando Damata Pimentel
Mesa da Assembleia

Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 140 2016 - Lei Complementar

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2016

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Origem MSG 215 de 2016

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Proposição de Lei PPC 148 2016

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Proposições anexadas PLC 5 de 2015

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Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU MAS.

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Indexação

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Resumo Art. 1 - Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Art. 2 - Objetivo, Forma, Facultatividade, Contribuição, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar, Destinação, Concessão, Suplementação, Benefício, Regime, Previdência Social, Deputado Estadual. Art. 3-7 - Definição, Membros, Patrocinador, Requisitos, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 8 - Definição, Benefícios, Garantia, Concessão, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 9 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Aprovação, Plano de Contas, Benefícios, Estatuto, Entidade, Previdência Complementar. Art. 10-13 – Base de Cálculo, Contribuição, Requisitos, Participante, Dependente, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Pecúlio Por Morte, Entidade, Previdência Complementar, Destinação, Deputado Estadual. Art. 14 - Critérios, Reajustamento, Beneficios, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 15-18 – Origem, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Pagamento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Morte, Pecúlio Por Morte. Art. 19 – Forma, Custeio, Despesa, Administração, Entidade, Previdência Complementar. Art. 20 – Critérios, Aplicação, Recursos Financeiros, Entidade, Previdência Complementar. Art. 21 – Patrimônio, Entidade, Previdência Complementar. Art. 22 - Organização Administrativa, Entidade, Previdência Complementar. Art. 23 - Proibição, Remuneração, Membros, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 24-30 – Funcionamento, Competência, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 31-35 – Funcionamento, Competência, Diretoria Executiva, Entidade, Previdência Complementar. Art. 36 - Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Cessão, Pessoal, Entidade, Previdência Complementar, Previsão, Ressarcimento, Custo. Art. 37 – Previsão, Prazo, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Art. 38 – Possibilidade, Deputado Estadual, Aposentado, Recebimento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Vinculação, Entidade, Previdência Complementar, Hipótese, Retorno, Mandato. Art. 39 - Dotação Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Custeio, Despesa, Implementação, Pagamento, Benefício Previdenciário, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 40 – Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamento, Normas Complementares, Execução, Lei Estadual, Criação, Entidade, Previdência Complementar. Art. 41 – Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). II - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). III - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Concessão, Pensão Previdenciária, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Aposentadoria, Associado, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). V - Revogação, Lei Estadual, Normas, Concessão, Fixação, Valor, Pensão Especial, Viúva, Filho Menor, Ex-Deputado Estadual. VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Concessão, Auxílio Financeiro, Academia de Letras, Referência, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Presidência, Conselho Deliberativo, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Emenda à Constituição, Constituição Federal, Previdência Social. IX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social. X - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social, Referência, Aumento, Percentagem, Valor, Contribuição, Deputado Estadual, Ex-Deputado Estadual, Pensionista. Emenda 1: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei, Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Emenda 2: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei, Previsão, Prazo, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Emenda 3: Supressão, Dispositivos, Referência, Pecúlio por Morte, Auxílio-Natalidade, Benefícios, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Supressão, Dispositivos, Destinação, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Pagamento, Pecúlio, Auxílio-Natalidade, Dependente. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Exclusão, Parcela, Verba Indenizatória, Base de Cálculo, Contribuição, Participante, Entidade, Previdência Complementar. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei Complementar.