Lei Complementar nº 140, de 12/12/2016
Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a criar
entidade de previdência complementar, dispõe sobre o processo de
extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais – Iplemg – e dá outras providências.
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Documentos
