Situação atual Arquivado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019

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Observação Silegis O deputado Raul Belém retirou sua assinatura. Altera o § 7° do art. 39, a alínea "b" do inciso IV do art. 66, o inciso XXIII do art. 90, o inciso III do art. 96, o inciso III do art. 98, a alínea "b" do inciso I e o inciso II do art. 106, o art. 109, o art. 111 e revoga os arts. 110 e 124, tratando de perda de posto e patente por oficial; criação, transformação ou extinção de cargo e função públicos de secretaria; nomeação de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas; conselho de justiça militar; acesso ao Tribunal de Justiça; competências e atribuições da Justiça Militar. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.

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Indexação

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Resumo Alteração, Constituição Estadual. Critérios, Oficial, Perda, Patente Militar, Julgamento, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Criação, Transformação, Extinção, Fixação, Remuneração, Cargo Público, Função Pública. Competência, Governador, Nomeação, Conselheiro, Auditor, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Inclusão, Judiciário, Conselho Especial da Justiça Militar, Conselho Permanente da Justiça Militar. Competência, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Critérios, Acesso, Juiz, Promoção Por Antiguidade, Promoção Por Merecimento. Revogação, Dispositivos, Constituição Estadual, Organização Administrativa, Pessoal, Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais.