CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS, INSTITUI AS CARREIRAS DE ANALISTA FISCAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LEI 20822 2013 - LEI ORDINÁRIA

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 147 DA LEI 7109, DE 13 10 1977. (CONCEDE AO INSPETOR ESCOLAR GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE À ATRIBUÍDA AO DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL DO MESMO NÍVEL).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI AOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE QUE TRATA A LEI 6762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENTRE 4 DE JUNHO DE 1998 E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 57, DE 2003, INCIDENTE SOBRE A GEPI.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA

INSTITUI GRATIFICAÇÃO-SAÚDE PARA OS SERVIDORES DAS CLASSES DE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR ITAMAR FRANCO

Situação: LEI 14176 2002 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 111 DA LEI 11406, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - PARA O SERVIDOR A QUE SE REFERE O ART. 112 DESSA LEI, DOS QUADROS DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS - E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. (CONCEDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED E UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES A GRATIFICAÇÃO MENCIONADA).

Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)

Situação: REJEITADO