PL PROJETO DE LEI 1761/2001
INSTITUI GRATIFICAÇÃO-SAÚDE PARA OS SERVIDORES DAS CLASSES DE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14176 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14176 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Origem
MSG 218 de 2001
Proposição de Lei PRL 15052 2001
Observação SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE FARIA, EM MONTES CLAROS.
Indexação
Resumo O PROJETO ATRIBUI GRATIFICAÇÃO-SAÚDE DE TRINTA POR CENTO A SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, INCLUSIVE INATIVOS, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2001, COM BASE EM REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ESTABELECE QUE A PARCELA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, AJUSTA FATOR DE CLASSE DE ATIVIDADES DE SAÚDE E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUA EXECUÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LEI 12764 1998 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11103 1993 - LEI ORDINÁRIA
DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Origem
MSG 218 de 2001
Proposição de Lei PRL 15052 2001
Observação SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE FARIA, EM MONTES CLAROS.
Indexação
Resumo O PROJETO ATRIBUI GRATIFICAÇÃO-SAÚDE DE TRINTA POR CENTO A SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, INCLUSIVE INATIVOS, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2001, COM BASE EM REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ESTABELECE QUE A PARCELA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, AJUSTA FATOR DE CLASSE DE ATIVIDADES DE SAÚDE E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUA EXECUÇÃO.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LEI 12764 1998 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11103 1993 - LEI ORDINÁRIA
DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
26/04/2002
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14176 PUBLICADA NO DL EM 27/4/2002, PÁG 19 COL 3.
Mesa da Assembleia
PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14176 PUBLICADA NO DL EM 27/4/2002, PÁG 19 COL 3.
22/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 668/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15052.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 668/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15052.
17/04/2002
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1, AOS ART. 5, 7, 8 E 9. OFICIE-SE. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART. 6. À PROMULGAÇÃO.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1, AOS ART. 5, 7, 8 E 9. OFICIE-SE. VETO PARCIAL REJEITADO AO ART. 6. À PROMULGAÇÃO.
16/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14176 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2002. VETADOS O PARÁGRAFO 1 DO ART. 1, O ART. 5, O ART. 6 E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 7 E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 8 E PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 9, INCISOS I, II, III E IV E PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 273 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/1/2002, PÁG 24 COL 4.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14176 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2002. VETADOS O PARÁGRAFO 1 DO ART. 1, O ART. 5, O ART. 6 E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 7 E PARÁGRAFO ÚNICO, O ART. 8 E PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 9, INCISOS I, II, III E IV E PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 273 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/1/2002, PÁG 24 COL 4.
26/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2925/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15052 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2925/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15052 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 49 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 49 COL 3.
19/12/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LIDERANÇAS: DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2002, PÁG 16 COL 1. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO ACOLHE O RECEBIMENTO DA EMENDA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 3/1/2002, PÁG 16 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA, ACOMPANHADA DE ACORDO DE LIDERANÇAS: DEP. ELBE BRANDÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/1/2002, PÁG 16 COL 1. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO ACOLHE O RECEBIMENTO DA EMENDA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 3/1/2002, PÁG 16 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
18/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO MORAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 29 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CABO MORAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 29 COL 4.
18/12/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 6 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 2 E 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 3, 4, 6 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1, 2 E 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 2 E 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
13/12/2001
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE E DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE E DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
12/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 6 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA EMENDA 6 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
03/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
28/11/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/12/2001, PÁG 32 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 28/11/2001.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/12/2001, PÁG 32 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 28/11/2001.
14/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 4, A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2001, PÁG 26 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 4, A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2001, PÁG 26 COL 1.
31/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
24/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2001, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2001.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2001, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2001.
17/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
10/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
03/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
02/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2001, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 3/10/2001.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2001, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 3/10/2001.
25/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
13/09/2001
PUB PÁG 36 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.
Plenário
PUB PÁG 36 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.