Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 16.190, de 22/06/2006

ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DAS CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DISPÕE SOBRE O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES NAS CARREIRAS E A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL - VTI - E DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2005/2004

PL

2005/2004 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3913
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 25/6/2021. TRÂNSITO EM JULGADO EM 4/8/2021.
Anexos AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 16.190, DE 22/06/2006, SÃO AS CONSTANTES NO ANEXO DO DECRETO Nº 45.421, DE 1 DE JULHO DE 2010.
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/7/2003, A QUE SE REFERE O ART. 26, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 1/7/2008.)
DECRETO 44328 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44328 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 4; 12
DECRETO 44328 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II
DECRETO 44472 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 17
DECRETO 44480 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 44491 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
DECRETO 44491 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44491 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 44498 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO IV
LEI 16765 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44568 2007 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 44568 2007 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44569 2007 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 17716 2008 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 17716 2008 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 18
LEI 17716 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 18-A
DECRETO 44892 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 17
DECRETO 45237 2009 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2009 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 45268 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 45274 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3; 9; 21
LEI 18802 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITENS I.1 E I.2; ANEXO II ITENS II.1 E II.2
DECRETO 45360 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 45465 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45560 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 19973 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO I ITENS I.1 E I.2; ANEXO II ITENS II.1 E II.2
LEI 20748 2013 / ART. 37 (ANEXO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I
LEI 20748 2013 / ART. 38 (ANEXO XVII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18-A; ANEXO II
LEI 20748 2013 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 4
LEI 20748 2013 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13-A
LEI 20748 2013 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13-A
LEI 20748 2013 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 CAPUT
LEI 20748 2013 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
LEI 20748 2013 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46283 2013 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 A
DECRETO 46285 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 17
DECRETO 46285 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 46285 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
Indexação
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
REMUNERAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF)
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A LEI ESTABELECE TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO PARA CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DISPÕE SOBRE O POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES NAS CARREIRAS E INCORPORA VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. TAMBÉM INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, DISCIPLINA A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO, ASSEGURA DIREITO DE OPÇÃO QUANTO AO POSICIONAMENTO E CRIA CARGOS.
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