Lei nº 16.765, de 12/07/2007
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI -
CONTA RESERVA A QUE SE REFERE O § 6º DO ART. 12 DA LEI Nº 16.190, DE 22
DE JUNHO DE 2006.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL – GEPI – CONTA RESERVA, CORRESPONDENTE À PARCELA ATRIBUÍDA E NÃO APROVEITADA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA OU NO PERÍODO SEGUINTE, LIMITADA A 40% DO VENCIMENTO BÁSICO CORRESPONDENTE AO GRAU J DO NÍVEL III DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO PODERÁ SER PERCEBIDA NA FORMA DEFINIDA EM DECRETO, SEM INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL – GEPI – CONTA RESERVA, CORRESPONDENTE À PARCELA ATRIBUÍDA E NÃO APROVEITADA NO PERÍODO DE REFERÊNCIA OU NO PERÍODO SEGUINTE, LIMITADA A 40% DO VENCIMENTO BÁSICO CORRESPONDENTE AO GRAU J DO NÍVEL III DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO PODERÁ SER PERCEBIDA NA FORMA DEFINIDA EM DECRETO, SEM INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO.
Documentos
