Lei nº 16.765, de 12/07/2007
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI -
CONTA RESERVA A QUE SE REFERE O § 6º DO ART. 12 DA LEI Nº 16.190, DE 22
DE JUNHO DE 2006.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, RECEBIMENTO, (GEPI), PERCENTAGEM, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2007 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, RECEBIMENTO, (GEPI), PERCENTAGEM, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.
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