Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de informações sobre os critérios e requisitos técnicos e jurídicos adotados na legislação do Estado para a concessão de outorga para o direito de uso de recursos hídricos e para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários que envolvem dutoviários que utilizam água dos reservatórios Serra Azul, Rio Manso e Vargem das Flores, que compõem o Sistema Paraopeba, especificando-se o estágio de cada um dos processos em análise, nesse órgão, que visem à concessão de outorga para utilização de recursos hídricos desse sistema envolvendo minerodutos no Estado; as projeções atualizadas de disponibilidade hídrica do Sistema Paraopeba, especialmente diante de cenários críticos de estiagem, como os registrados entre 2014-2015 e entre 2017-2020; a avaliação dos impactos potenciais decorrentes de novos usos industriais de grande porte sobre esse sistema; os acidentes ambientais envolvendo minerodutos ocorridos no Estado e suas respectivas consequências; a possibilidade de estimar potenciais impactos ambientais e sociais para a Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – na hipótese de ocorrência de vazamentos em minerodutos instalados que utilizem os sistemas hídricos do Paraopeba; e sejam enviados a esta Casa estudos ou conclusões técnicas já elaborados sobre viabilidade hídrica e dos impactos ambientais relacionados a empreendimentos minerários que utilizem minerodutos na região, incluindo riscos de acidentes, contaminação de mananciais e possíveis efeitos sobre o abastecimento público, bem como sobre a existência de algum modelo de mineroduto considerado 100% seguro, utilizado por mineradoras no transporte de minério, de modo a garantir a inexistência de vazamentos

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a metodologia adotada para calcular os valores de pedágio nas estradas concedidas pelo Estado ao Grupo EPR Sul de Minas, tendo em vista inúmeras ilegalidades apontadas, como o processo licitatório que escolheu a atual concessionária e o valor por quilômetro muito superior a outros pedágios em Minas Gerais e no resto do País, sem explicação nos editais sobre a metodologia de cálculo estipulada.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - pedido de informações consubstanciadas no relatório econômico-financeiro da concessão da Rodovia MG-050.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - pedido de informações sobre a concessão da Rodovia MG-050, indicando-se as medidas de gestão e fiscalização que já foram implementadas pelo Estado e pela Artemig, as autuações e penalidades já aplicadas à concessionária, visando a melhor prestação de serviços aos mineiros.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - em Teófilo Otoni pedido de providências para que observe os direitos individuais e coletivos dos moradores do Município de Comercinho e aplique 100% das metas definidas em plano de trabalho para a regular prestação de seus serviços.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado