Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proteção e a defesa do usuário do serviço público no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Anexado
Contém o Código de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Altera o art 15 da Lei 14868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Projeto vetado totalmente
Estabelece prazo para manifestação dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
Situação: Projeto vetado totalmente
Dispõe sobre as regras de distribuição dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a autorização do serviço de táxi-lotação entre municípios próximos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Altera o inciso VII do art 6º da Lei 15775, de 17 de outubro de 2005. (Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em Região Metropolitana e dá outras providências.)
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera o inciso VI do art. 170 da Constituição do Estado. (Propõe que o ente federado possa decidir sobre a possibilidade da transferência da permissão ao sucessor do taxista falecido.)
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Neilando Pimenta (PP), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Contém o Código de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
