PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 29/2015
Altera o inciso VI do art. 170 da Constituição do Estado. (Propõe que o
ente federado possa decidir sobre a possibilidade da transferência da
permissão ao sucessor do taxista falecido.)
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Dispositivos, Competência Privativa, Municípios, Inclusão, Transferência, Sucessão, Serviço, Táxi.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Autorização, Dispositivos, Competência Privativa, Municípios, Inclusão, Transferência, Sucessão, Serviço, Táxi.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).