PL PROJETO DE LEI 1588/2015
Altera o art 15 da Lei 14868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Origem
PL 836 de 2011
Proposição de Lei PRL 23330 2016
Proposições relacionadas
RQO 2551 de 2016
MSG 219 de 2016
VET 23330 de 2016
Proposições anexadas
PL 2531 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Cobrança, Valor, Contrato, Parcerias Público-Privadas, Concessão, Rodovia, Permissão, Exploração, Condicionamento, Apresentação, Requisitos, Objetivo, Garantia, Segurança, Usuário. Substitutivo 1: Alteração, Redação, Objetivo, Definição, Requisitos, Cobrança, Valor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Origem
PL 836 de 2011
Proposição de Lei PRL 23330 2016
Proposições relacionadas
RQO 2551 de 2016
MSG 219 de 2016
VET 23330 de 2016
Proposições anexadas
PL 2531 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Alteração, Dispositivos, Obrigatoriedade, Cobrança, Valor, Contrato, Parcerias Público-Privadas, Concessão, Rodovia, Permissão, Exploração, Condicionamento, Apresentação, Requisitos, Objetivo, Garantia, Segurança, Usuário. Substitutivo 1: Alteração, Redação, Objetivo, Definição, Requisitos, Cobrança, Valor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
24/05/2017
Encaminhado o Ofício 732 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23330 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 732 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23330 2016.
30/12/2016
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 31/12/2016. Mensagem 219 2016 encaminha razões do Veto 23330 2016. Publicada no DL em 3/2/2017, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 31/12/2016. Mensagem 219 2016 encaminha razões do Veto 23330 2016. Publicada no DL em 3/2/2017, pág 2.
07/12/2016
Ofício 2573 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23330 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2573 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23330 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 13.
06/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 195.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 195.
30/11/2016
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes. O deputado Fred Costa ¿ Voto ¿sim¿, Sr. Presidente. O presidente ¿ Está computado. Votaram ¿sim¿ 38 deputados, que, somados à deputada Marília Campos, totalizam 39 parlamentares. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 36. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
Plenário
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes. O deputado Fred Costa ¿ Voto ¿sim¿, Sr. Presidente. O presidente ¿ Está computado. Votaram ¿sim¿ 38 deputados, que, somados à deputada Marília Campos, totalizam 39 parlamentares. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 36. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
08/03/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Deiró Marra. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2016, pág 23.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Deiró Marra. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2016, pág 23.
24/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Deiró Marra.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Deiró Marra.
11/11/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Bosco. Votaram ¿sim¿ 43 deputados. Está aprovado o Substitutivo n° 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1588 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 35. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCP em 11/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Bosco. Votaram ¿sim¿ 43 deputados. Está aprovado o Substitutivo n° 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1588 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 35. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCP em 11/11/2015.
03/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 24.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 24.
13/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Retirado de pauta a requerimento do relator.
19/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
12/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2015, pág 32. Recebido na TCP em 12/8/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2015, pág 32. Recebido na TCP em 12/8/2015.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
20/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.