VET VETO 23330/2016
Veto Total à Proposição de Lei 23330, que acrescenta o § 4º ao art 15 da
Lei 14868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2017
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23330, que acrescenta o § 4º ao art 15 da Lei 14868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2017
Origem
MSG 219 de 2016
PL 1588 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2017
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 23330, que acrescenta o § 4º ao art 15 da Lei 14868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2017
Origem
MSG 219 de 2016
PL 1588 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, Motivo, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
24/05/2017
Encaminhado o Ofício 732 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23330 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 732 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto total à Proposição de Lei 23330 2016.
24/05/2017
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 40 votos a favor e 8 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Ione Pinheiro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. 40 votos a favor, 8 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 208. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto total mantido, com 40 votos a favor e 8 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Ione Pinheiro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues. 40 votos a favor, 8 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 31/5/2017, pág 208. Oficie-se ao Governador do Estado.
16/03/2017
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 18/3/2017, pág 16.
Plenário
Faixa constitucional. Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 18/3/2017, pág 16.
08/03/2017
Faixa constitucional. Continua em discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
Plenário
Faixa constitucional. Continua em discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
07/03/2017
Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
Plenário
Iniciada a discussão em turno único e encerrada a reunião por falta de quórum.
06/03/2017
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2017, pág 5.
Comissão Especial
Turno Único. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2017, pág 5.
06/03/2017
Turno Único. Presidente: Dep. Tadeu Martins Leite. Vice-Presidente: Dep. Durval Ângelo. Relator: Dep. Durval Angelo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Tadeu Martins Leite. Vice-Presidente: Dep. Durval Ângelo. Relator: Dep. Durval Angelo.
02/03/2017
Turno Único. Presidente: Dep. Tadeu Martins Leite. Vice-Presidente: Dep. Durval Ângelo.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Tadeu Martins Leite. Vice-Presidente: Dep. Durval Ângelo.
22/02/2017
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; suplentes: Dep. André Quintão e Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivos: Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Tiago Ulisses; suplentes: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivo: Dep. Gustavo Valadares; suplente: Dep. Felipe Attiê. Publicada no DL em 24/2/2017, pág 16. Recebido na ESP em 23/2/2017.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas Melhor – BMM: efetivos: Dep. Durval Ângelo e Dep. Tadeu Martins Leite; suplentes: Dep. André Quintão e Dep. João Magalhães; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: efetivos: Dep. Hely Tarqüínio e Dep. Tiago Ulisses; suplentes: Dep. Arlete Magalhães e Dep. Leandro Genaro; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: efetivo: Dep. Gustavo Valadares; suplente: Dep. Felipe Attiê. Publicada no DL em 24/2/2017, pág 16. Recebido na ESP em 23/2/2017.
01/02/2017
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 219 2016. Veto total ao PL 1588 2015. Publicado no DL em 3/2/2017, pág 2. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 219 2016. Veto total ao PL 1588 2015. Publicado no DL em 3/2/2017, pág 2. À Comissão Especial, para parecer.