PL PROJETO DE LEI 1454/2015
Estabelece prazo para manifestação dos órgãos da administração direta
e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Proposição de Lei PRL 24200 2018
Proposições relacionadas
RQO 3121 de 2017
PL 4496 de 2017
VET 6 de 2019
MSG 4 de 2019
Proposições anexadas
PL 4460 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Fixação, Prazo Determinado, Órgãos, Entidade, Executivo, Atendimento, Solicitação, Manifestação, Autorização, Atividade, Exigência, Licenciamento, Anuência Prévia. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente. Critérios, Penalidade, Licença Ambiental.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2015
Proposição de Lei PRL 24200 2018
Proposições relacionadas
RQO 3121 de 2017
PL 4496 de 2017
VET 6 de 2019
MSG 4 de 2019
Proposições anexadas
PL 4460 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Fixação, Prazo Determinado, Órgãos, Entidade, Executivo, Atendimento, Solicitação, Manifestação, Autorização, Atividade, Exigência, Licenciamento, Anuência Prévia. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proteção, Conservação, Melhoria, Meio Ambiente. Critérios, Penalidade, Licença Ambiental.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/05/2019
Encaminhado o Ofício 948 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 24200 2018.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 948 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 24200 2018.
08/05/2019
Veto total mantido, com 52 votos a favor e 3 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 52 votos a favor e 3 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
04/01/2019
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 5/1/2019. Mensagem 4 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 6 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 8.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 5/1/2019. Mensagem 4 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 6 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 8.
12/12/2018
Ofício 1756 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24200 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 35.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1756 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24200 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 35.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 278.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 278.
11/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Cristiano Silveira ¿ Doutor Jean Freire ¿ Geisa Teixeira ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz. 40 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 12. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. Registram ¿não¿: André Quintão ¿ Cristiano Silveira ¿ Doutor Jean Freire ¿ Geisa Teixeira ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Sávio Souza Cruz. 40 votos a favor, 7 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 12. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
24/10/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2018, pág 29.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2018, pág 29.
18/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Arnaldo Silva.
14/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
13/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 44. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 39 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 44. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 13/12/2017.
07/12/2017
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 83.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 83.
06/12/2017
Requerimento do Dep. Lafayette de Andrada solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 8/12/2017, pág 9. Recebido na APU em 7/12/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Lafayette de Andrada solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 8/12/2017, pág 9. Recebido na APU em 7/12/2017.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hely Tarqüínio.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
13/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2015.