PROÍBE O INDEFERIMENTO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autoria: DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV)

Situação: LEI 18016 2009 - LEI ORDINÁRIA

INSTITUI DIRETRIZES PARA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO DE ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PREDIAIS VERTICAIS OU CONDOMINIAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE USO MISTO.

Autoria: DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC) e DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB)

Situação: LEI 17506 2008 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA O ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ATÉ 29 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁGRAFO 11 DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (DISPÕE SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO E ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES O DIREITO AO ADICIONAL TRINTENÁRIO)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 12644, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. (AUMENTA DE 3 PARA 5 ANOS O PRAZO PARA A COHAB CONSTRUIR AS UNIDADES RESIDENCIAIS DESTINADAS A POLICIAIS CIVIS E MILITARES).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: LEI 14026 2001 - LEI ORDINÁRIA