PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 9/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 31 E AO PARÁGRAFO 11 DO ART.
39, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(DISPÕE SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO E ESTENDE AOS SERVIDORES MILITARES O
DIREITO AO ADICIONAL TRINTENÁRIO)
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO, ESPÉCIE, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, (SFH). EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADICIONAIS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Legislação citada EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LDL 43 2000 - LEI DELEGADA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO, ESPÉCIE, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, (SFH). EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADICIONAIS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
Legislação citada EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LDL 43 2000 - LEI DELEGADA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 33 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/8/2003, PÁG 33 COL 3.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 45 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 45 COL 4.
19/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. JÔ MORAES. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. JÔ MORAES. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
12/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. ZÉ MAIA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. ROBERTO RAMOS SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. JÔ MORAES SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA SUPLENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SUPLENTE: DEP. ZÉ MAIA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. ROBERTO RAMOS SUPLENTE: DEP. GIL PEREIRA PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. JÔ MORAES SUPLENTE: DEP. CECÍLIA FERRAMENTA PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES SUPLENTE: DEP. JOSÉ HENRIQUE PELO PL: EFETIVO: DEP. LEONARDO MOREIRA SUPLENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.