PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20/2007
ALTERA O ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS
FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDADS ATÉ 29 DE FEVEREIRO DE 2004 PARA QUITAÇÃO
DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, OBSERVAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO.
Legislação citada EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, OBJETIVO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, OBSERVAÇÃO, PERÍODO AQUISITIVO.
Legislação citada EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
31/05/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. INÁCIO FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. INÁCIO FRANCO. VICE-PRESIDENTE: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. EROS BIONDINI. PELO DEM: EFETIVO: DEP. DELVITO ALVES. SUPLENTE: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE. PELO PV: EFETIVO: DEP. INÁCIO FRANCO. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. EROS BIONDINI. PELO DEM: EFETIVO: DEP. DELVITO ALVES. SUPLENTE: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE. PELO PV: EFETIVO: DEP. INÁCIO FRANCO. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. RECEBIDA NA ESP EM 24/5/2007.