Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja determinada a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos ocorridos no Município de Araçuaí, durante a visita técnica da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Área de Proteção Ambiental - APA - Chapada do Lagoão, em 11/9/2025.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja editado decreto com a finalidade de anexação das áreas propostas, ampliando-se os limites do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, criado pelo Decreto 45472, de 21 de setembro de 2010, e localizado nos Municípios de Moeda e Itabirito, nos termos do § 7º do art 44 da Lei 20922, de 2013; e seja ainda encaminhado o projeto de lei que contém os limites e as confrontações das áreas a serem incorporadas, após análise de viabilidade ambiental feita pelo Instituto Estadual de Florestal - IEF.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - pedido de providências para que realizem estudo e averiguações sobre  possíveis ameaças ao patrimônio arqueológico protegido pela Estação Ecológica  Estadual de Arêdes, localizada no Município de Itabirito, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei 387 2023, que pretende alterar os limites da referida unidade de conservação com vistas a viabilizar a retomada da mineração no local, em  área onde comprovadamente há patrimônio arqueológico e paisagístico protegido,  inclusive com a implantação de barragens; e seja encaminhado ao referido órgão estudo sobre o assunto.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para que sejam adotadas todas as medidas cabíveis a fim de interromper o processo de degradação das áreas verdes protegidas na região de Vargem das Flores; sejam regeneradas, em parceria com a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH –, as áreas de solo degradadas na cidade, a fim de aumentar a sua reserva de água subterrânea, no âmbito do Plano de Segurança Hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PSH-RMBH;  sejam desenvolvidas ações e políticas públicas de educação ambiental, em parceria com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, destinadas a preparar a população local para o enfrentamento da realidade de estresse hídrico, que já se apresenta, e das perspectivas de que ele se agrave, em face do acelerado crescimento populacional e urbano, do uso inadequado e da degradação do solo e das crises climáticas;  e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em Contagem, em 14/8/2025, com a finalidade de debater a violação de direitos humanos em decorrência da falta de acesso à água nesse município, especialmente nos bairros periféricos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 1367 2023, que cria o Monumento Natural dos Pires e dá outras providências.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia