PL PROJETO DE LEI 5527/2026
PL 5527/2026
Agora
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Revoga o Decreto nº 21.280, de 28 de abril de 1981.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
11 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo O projeto revoga decreto que declarou de interesse especial, para proteção de mananciais, área situada na bacia do Ribeirão do Urubu, no Município de Pedro Leopoldo. A medida afasta a classificação da área como Área de Proteção Especial, mantendo a incidência das demais normas ambientais aplicáveis ao uso do solo. Substitutivo nº 1: Determina que as áreas anteriormente classificadas como de proteção especial pelo decreto, deixam de ter essa definição, em substituição à revogação da norma. A vegetação nessas áreas não será mais considerada de preservação permanente, exceto quando se enquadrar nas regras gerais aplicáveis a áreas de preservação permanente.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo O projeto revoga decreto que declarou de interesse especial, para proteção de mananciais, área situada na bacia do Ribeirão do Urubu, no Município de Pedro Leopoldo. A medida afasta a classificação da área como Área de Proteção Especial, mantendo a incidência das demais normas ambientais aplicáveis ao uso do solo. Substitutivo nº 1: Determina que as áreas anteriormente classificadas como de proteção especial pelo decreto, deixam de ter essa definição, em substituição à revogação da norma. A vegetação nessas áreas não será mais considerada de preservação permanente, exceto quando se enquadrar nas regras gerais aplicáveis a áreas de preservação permanente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
05/05/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 78.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2026, pág 78.
14/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
10/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2026, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2026, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.