PL PROJETO DE LEI 877/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 23365 2019 - Lei Ordinária