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Inicio das Opiniões: 19/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.
- Situação:
- Transformado em norma jurídica
- Autoria:
- Governador Romeu Zema Neto