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PL PROJETO DE LEI 877/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 23365, de 2019
0 a favor 1 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 23365, de 2019
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2019
Origem Documento MSG 26 de 2019

Proposição de Lei PRL 24301 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Resumo Crédito Suplementar, Deputado Estadual, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Emenda 1: Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Emenda 2: Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Emenda 3: Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Emenda 4: Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Subemenda 1 à 4: Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Emenda 5: Alteração, Remanejamento, Dotação Orçamentária. Emenda 6: Acréscimo, Dispositivos, Crédito Suplementar, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Assunto geral Crédito

Documentos

Tramitação
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