Lei nº 23365, de 25/07/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência
do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares
individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de
2019.
Origem
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/07/2019 Pág. 5 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Crédito Suplementar, Deputado Estadual, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 877/2019
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/07/2019 Pág. 5 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Crédito Suplementar, Deputado Estadual, Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).
Assunto Geral Crédito.
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