Lei nº 22.612, de 20/07/2017
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral de
Justiça, do Fundo Especial do Ministério Público, do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor e do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP), Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Crédito Especial, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 4281/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2017 Pág. 72 Col. 1
Resumo Crédito Suplementar, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP), Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Crédito Especial, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG).
Assunto Geral Crédito.
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