Lei nº 23.138, de 10/12/2018
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado e do Fundo do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Crédito.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2018 Pág. 1 Col. 2
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Crédito.
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