Lei nº 23.138, de 10/12/2018
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado e do Fundo do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 5367/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2018 Pág. 1 Col. 2
Resumo Crédito Suplementar, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Assunto Geral Crédito.
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