Lei nº 23.097, de 30/08/2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Ministério Público do Estado e do Fundo Especial do
Ministério Público do Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
PL PROJETO DE LEI 5301/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2018 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
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