Lei nº 23.097, de 30/08/2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Ministério Público do Estado e do Fundo Especial do
Ministério Público do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
PL PROJETO DE LEI 5301/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2018 Pág. 1 Col. 1
Resumo Crédito Suplementar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
Fundo Estadual.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos
