Lei nº 23.139, de 10/12/2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública.
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Assunto Geral Crédito.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2018 Pág. 1 Col. 2
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