Lei nº 23.139, de 10/12/2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2018 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Assunto Geral Crédito.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 5392/2018