PL PROJETO DE LEI 4837/2017
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional do Estado.
Autoria: Deputado Missionário Marcio Santiago (PR)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 13955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
Cria o Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a criação de vagas no sistema penitenciário do Estado.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: LEI 22864 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prisioneiros do Estado de Minas Gerais trabalharem para pagar os custos com sua estadia prisional.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
Situação: LEI 22865 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência aos Filhos de Mulheres Detentas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Institui no Estado o programa CNH Popular.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Institui o Sistema de Número Fechado para as unidades prisionais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado