Lei nº 22.864, de 08/01/2018

Dispõe sobre a criação de vagas no sistema penitenciário do Estado.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 3 Col. 1

Relevância Norma básica

Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Destinação, Recursos Orçamentários, Criação, Vaga, Estabelecimento Penal.

Assunto Geral Segurança Pública.
Finanças Públicas.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3988/2017