PL PROJETO DE LEI 2618/2015
PL 2618/2015
Agora
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Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência aos Filhos de Mulheres
Detentas e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece uma política estadual de assistência aos filhos de mulheres detentas no Estado. Esta política visa identificar, cadastrar e acompanhar os filhos dessas detentas, garantindo sua segurança, saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro. Também propõe qualificar os serviços públicos para atender essas crianças e adolescentes, promovendo seu acompanhamento pedagógico, social e psicológico, e garantindo sua inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento. Prevê ainda a capacitação de profissionais e agentes penitenciários para lidar com essas situações, e a criação de um fundo financeiro específico para apoiar esses objetivos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece uma política estadual de assistência aos filhos de mulheres detentas no Estado. Esta política visa identificar, cadastrar e acompanhar os filhos dessas detentas, garantindo sua segurança, saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro. Também propõe qualificar os serviços públicos para atender essas crianças e adolescentes, promovendo seu acompanhamento pedagógico, social e psicológico, e garantindo sua inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento. Prevê ainda a capacitação de profissionais e agentes penitenciários para lidar com essas situações, e a criação de um fundo financeiro específico para apoiar esses objetivos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
14/08/2019
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/8/2019, pág 7.
04/12/2018
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 4.
21/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. (proposição redistribuída).
10/12/2015
Remessa do Ofício 3752 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3752 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
05/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/8/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/8/2015.