Projeto de Lei Nº 4116/2017
Altera a Lei 13955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
1 a favor3 contra
Inicio das opiniões: 29/03/2017
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Altera a Lei 13955, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.
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Participações encerradas.
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