Projeto de Lei Nº 3078/2015
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.
7 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 12/11/2015
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Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.
7 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 12/11/2015
Participações encerradas.
Walter Cordeiro dos Santos
A favor
Unaí/MG24/11/2015 às 16:25
Tanto nas Polícias Civil e Militar, existem Servidores Administrativos, a qual os presos comum não sabem diferenciar. Ou seja, O Servidor Civil da Polícia Militar e Policial Militar.
Diante do exposto, eu sugeria ao nobres Deputado a alteração do texto para membros da policia civil, militar, agente de segurança penitenciária ou agente de segurança socioeducativo.
Retificado!!!
“Art. 72 – (...)
§ 2° – A pessoa recolhida em prisão provisória que ao tempo do delito era membro policia civil, militar, agente de segurança penitenciária ou agente de segurança socioeducativo do Estado ficará em dependência distinta e isolada da dos demais presos.
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