PL PROJETO DE LEI 4837/2017
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico
pelos próprios presos ou apenados.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposições relacionadas
RQO 125 de 2019
PL 2506 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que presos ou apenados que utilizam monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) devem pagar pelos equipamentos e sua manutenção. O Estado instalará o equipamento em até 24 horas após o pagamento. Ao término da medida, o equipamento deve ser devolvido em perfeito estado. Presos beneficiários da Lei Federal nº 1.060/1950, de concessão de assistência judiciária aos necessitados, receberão o equipamento gratuitamente.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2017
Proposições relacionadas
RQO 125 de 2019
PL 2506 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Determina que presos ou apenados que utilizam monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) devem pagar pelos equipamentos e sua manutenção. O Estado instalará o equipamento em até 24 horas após o pagamento. Ao término da medida, o equipamento deve ser devolvido em perfeito estado. Presos beneficiários da Lei Federal nº 1.060/1950, de concessão de assistência judiciária aos necessitados, receberão o equipamento gratuitamente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2506 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2506 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
02/03/2021
PL 2506 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/3/2021, pág 32.
Plenário
PL 2506 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/3/2021, pág 32.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
19/02/2019
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 46.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
05/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2017, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/12/2017.