Dispõe sobre a isenção de pagamento das tarifas de pedágio aos usuários residentes ou trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio no Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 5874, de 11 de maio de 1972, e dá outras providências. (Obriga que os depósitos de veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração às normas de trânsito sejam dotados de cobertura que evite exposição às intempéries.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais rodoviários manterem cadeira de rodas à disposição de pessoas com deficiência ou circunstancialmente necessitadas do uso desse equipamento e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre a proibição da substituição dos agentes de bordo e cobradores pela bilhetagem eletrônica nas linhas de ônibus intermunicipais no Estado.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação