PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2015
PRE 7/2015
Agora
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Susta os efeitos de dispositivos do Decreto 32649, de 13 de março de
1991. (Regulamenta a Lei 9760, de 20 de Abril de 1989, com a redação
dada pela Lei 10419, de 16 de Janeiro de 1991, que concede passe-livre
aos deficientes físicos, mentais e visuais a às pessoas com idade
superior a 65 Anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PRE 411 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2910 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Pretende sustar os efeitos de dispositivos do decreto que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Mais especificamente, o projeto quer sustar os efeitos do dispositivo que prevê como requisito para a concessão de credenciamento de passe-livre atestado de que o beneficiário é pobre no sentido legal, expedido por autoridade competente.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PRE 411 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2910 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Pretende sustar os efeitos de dispositivos do decreto que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Mais especificamente, o projeto quer sustar os efeitos do dispositivo que prevê como requisito para a concessão de credenciamento de passe-livre atestado de que o beneficiário é pobre no sentido legal, expedido por autoridade competente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
10/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 40.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 40.
07/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 169. Recebido na FFO em 7/5/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2019, pág 169. Recebido na FFO em 7/5/2019.
28/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Recebido na TCO em 20/2/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Recebido na TCO em 20/2/2019.
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na TCO em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na TCO em 5/6/2017.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.(proposição redistribuída).
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.