PL PROJETO DE LEI 877/2015
PL 877/2015
Agora
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Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 5874, de 11 de maio de
1972, e dá outras providências. (Obriga que os depósitos de veículos
removidos, retidos ou apreendidos por infração às normas de trânsito
sejam dotados de cobertura que evite exposição às intempéries.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 370 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 370 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece os locais de depósito dos veículos apreendidos sejam dotados de cobertura que evite a sua exposição às intempéries. Determina que o Estado possui o dever, como depositário, de zelar pelo patrimônio de terceiros sob sua responsabilidade. Substitutivo nº 1: Determina o acréscimo em até 20% quando o recolhimento do veículo se der, mediante solicitação do seu proprietário, em local dotado de cobertura adequada.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 370 de 2011
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 370 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece os locais de depósito dos veículos apreendidos sejam dotados de cobertura que evite a sua exposição às intempéries. Determina que o Estado possui o dever, como depositário, de zelar pelo patrimônio de terceiros sob sua responsabilidade. Substitutivo nº 1: Determina o acréscimo em até 20% quando o recolhimento do veículo se der, mediante solicitação do seu proprietário, em local dotado de cobertura adequada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
Tramitação
27/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 88.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 88.
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco (redistribuído).
02/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Henrique (proposição redistribuída).
27/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2018, pág 21. Recebido na FFO em 27/2/2018.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/2/2018, pág 21. Recebido na FFO em 27/2/2018.
09/11/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
05/07/2017
Remessa do Ofício 1258 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1258 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/07/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran MG.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran MG.
18/04/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).
17/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Neilando Pimenta (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Neilando Pimenta (proposição redistribuída).
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 141. Recebido na TCO em 3/5/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/5/2016, pág 141. Recebido na TCO em 3/5/2016.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.