Projeto de Lei Nº 877/2015

Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 5874, de 11 de maio de 1972, e dá outras providências. (Obriga que os depósitos de veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração às normas de trânsito sejam dotados de cobertura que evite exposição às intempéries.)

Autoria:

Deputado Sargento Rodrigues

Situação:

Pronto para ordem do dia em Plenário

Comentários:

1

1 a favor1 contra

Inicio das opiniões: 27/03/2015

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).

Termos de Uso e Política de Privacidade

Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 5874, de 11 de maio de 1972, e dá outras providências. (Obriga que os depósitos de veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração às normas de trânsito sejam dotados de cobertura que evite exposição às intempéries.)

Autoria:

Deputado Sargento Rodrigues

Situação:

Pronto para ordem do dia em Plenário

Comentários:

1

1 a favor1 contra

Inicio das opiniões: 27/03/2015

Teixeira

Contra

João Monlevade/MG29/03/2019 às 10:03

Pelo decreto de credenciamento de pátios já é exigido 30% de área coberta o que vem acontecendo e que essas vagas assim como as sem cobertura são tomadas por veículos que possuem impedimento de justiça impedindo assim o seu leilão ou liberação pelo proprietário a questão não é fazer cobertura e sim proporcionar mecanismos para que a lei seja cumprida.

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).

Termos de Uso e Política de Privacidade