Dispõe sobre a livre escolha de oficinas em caso de cobertura dos danos em veículos.

Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)

Situação: Arquivado

Acrescenta o § 2º ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Acrescenta o inciso IX ao art 21 da Lei 15775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)

Situação: LEI 22859 2018 - Lei Ordinária

Altera o inciso VI do art. 170 da Constituição do Estado. (Propõe que o ente federado possa decidir sobre a possibilidade da transferência da permissão ao sucessor do taxista falecido.)

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputada Celise Laviola (PMDB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PT), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Neilando Pimenta (PP), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Thiago Cota (PPS) e Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o controle do desmonte de veículos no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão