Lei nº 23.486, de 06/12/2019
Dispõe sobre a comunicação prévia de operação que envolva explosivos e
acessórios explosivos no Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma exige a comunicação prévia à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - sobre operações de transporte, armazenamento e uso de explosivos e seus acessórios. A comunicação deve incluir a descrição dos materiais e da operação, a identificação dos responsáveis e a documentação exigida, como o certificado do Exército e, no caso de transporte terrestre, a Guia de Tráfego e a identificação do veículo. As informações serão repassadas às forças policiais para subsidiar ações preventivas, e o descumprimento sujeita o responsável à multa.
Assunto Geral Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 9 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma exige a comunicação prévia à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - sobre operações de transporte, armazenamento e uso de explosivos e seus acessórios. A comunicação deve incluir a descrição dos materiais e da operação, a identificação dos responsáveis e a documentação exigida, como o certificado do Exército e, no caso de transporte terrestre, a Guia de Tráfego e a identificação do veículo. As informações serão repassadas às forças policiais para subsidiar ações preventivas, e o descumprimento sujeita o responsável à multa.
Assunto Geral Segurança Pública.
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