Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
Situação: LEI 22865 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência aos Filhos de Mulheres Detentas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Institui no Estado o programa CNH Popular.
Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Institui o Sistema de Número Fechado para as unidades prisionais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)
Situação: Arquivado
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 23994 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre medidas de desoneração fiscal do processo de habilitação para condução de veículos automotores para as pessoas de baixo poder aquisitivo ou em situação de desvantagem social.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11404 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS DE CULTO NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: LEI 16862 2007 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DAS VAGAS NAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DE VISITANTES DE SENTENCIADOS E PRESOS PROVISÓRIOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E CADEIAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)
Situação: LEI 16302 2006 - LEI ORDINÁRIA
