LEI nº 16.862, de 26/07/2007
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS DE CULTO NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI Nº 11.404, DE 25 DE
JANEIRO DE 1994, QUE CONTÉM NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECINTO, ESTABELECIMENTO PENAL, LOCAL, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, PRESO.
Assunto Geral EXECUÇÃO PENAL.
DIREITOS HUMANOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 96/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECINTO, ESTABELECIMENTO PENAL, LOCAL, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, PRESO.
Assunto Geral EXECUÇÃO PENAL.
DIREITOS HUMANOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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