Lei nº 22.865, de 08/01/2018
Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre
normas de execução penal e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Execução Penal, Detento, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Inclusão, Dispositivos, Isolamento, Detento, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto Geral Execução Penal.
Pessoal.
Pessoal Militar.
PL PROJETO DE LEI 3078/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 3 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Execução Penal, Detento, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Inclusão, Dispositivos, Isolamento, Detento, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto Geral Execução Penal.
Pessoal.
Pessoal Militar.
Documentos
