Lei nº 16.302, de 07/08/2006
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS
VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DE REGIME FECHADO DO
ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS OU DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DE REGIME FECHADO DO ESTADO, PARA IDENTIFICAR OS VISITANTES NA ENTRADA E NA SAÍDA. ESTABELECE QUE AS IMAGENS E OS DADOS REGISTRADOS SEJAM ARQUIVADOS POR, NO MÍNIMO, 360 DIAS E QUE OS RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEJAM PROVENIENTES DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS OU DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS DE REGIME FECHADO DO ESTADO, PARA IDENTIFICAR OS VISITANTES NA ENTRADA E NA SAÍDA. ESTABELECE QUE AS IMAGENS E OS DADOS REGISTRADOS SEJAM ARQUIVADOS POR, NO MÍNIMO, 360 DIAS E QUE OS RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEJAM PROVENIENTES DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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