Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a nomeação de pessoas condenadas nos crimes previstos na Lei Federal 11340, de 5 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para cargos efetivos ou em comissão e para empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado e nos demais Poderes do Estado.
Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
Altera o "caput" e o art 1° da Lei 14505, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em instituição civil ou militar de internação coletiva das redes públicas e privadas do Estado, vedando proibição.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25306 2025 - Lei Ordinária
Susta os efeitos da Resolução Sejusp n° 346, que dispõe sobre a manutenção de atividades nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais na modalidade virtual, estabelece normas sobre a visitação e entrega de itens de complementação aos indivíduos privados de liberdade, orienta sobre as medidas de prevenção à covid-19 e dá outras providências.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por preso provisório ou condenado no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema prisional em editais de licitação e contratos do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: Anexado
Institui a política estadual de emprego para egressos do sistema prisional.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema prisional em editais de licitação e contratos no Estado.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Retirado de tramitação
