Lei nº 24.534, de 23/10/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de
1994, que contém normas de execução penal.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Permite a contratação de sentenciados pela administração direta ou indireta de municípios com estabelecimentos prisionais para realização de obras e prestação de serviços.
PL PROJETO DE LEI 78/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Permite a contratação de sentenciados pela administração direta ou indireta de municípios com estabelecimentos prisionais para realização de obras e prestação de serviços.
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