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PL PROJETO DE LEI 78/2023

PL

78/2023 PROJETO DE LEI

Acrescenta o § 5º ao art 39 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24534 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Proposição de Lei PRL 25493 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Administração Municipal
Contrato Administrativo
Detento
Inserção no Mercado de Trabalho
Reinserção Social
Trabalho do Detento
Resumo Autoriza o Estado a firmar convênios com municípios onde existam estabelecimentos prisionais para permitir a contratação de sentenciados para a execução de obras e a prestação de serviços, observado o percentual de até 10% do total das vagas existentes. Substitutivo nº 1: Retira a autorização para a celebração de convênio e o critério da observância do percentual máximo de 10% do total de vagas. Parecer de redação final: Permite a contratação de sentenciados pela administração direta ou indireta de municípios com estabelecimentos prisionais para realização de obras e prestação de serviços.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1