Requer eja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -  e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade, em todas as unidades prisionais do Estado, os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal 7210, de 1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos indivíduos privados de liberdade; transparência nos critérios de transferência dos indivíduos privados de liberdade; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; adoção de medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas a pedidos de transferência; apuração das denúncias feitas e adoção das providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira, ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o link para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, em caráter de urgência, nos procedimentos licitatórios cujo objeto seja o fornecimento de alimentação para as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, sejam realizados certames distintos, sendo um para a alimentação dos acautelados e outro para a dos servidores públicos, visando facilitar a fiscalização sobre o fornecimento da alimentação, bem como para garantir a qualidade nutricional do alimento disponibilizado aos trabalhadores do sistema.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para homenagear a Associação dos Magistrados Mineiros, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - feminina de Belo Horizonte e a diretora da Escola Estadual Nair de Oliveira Santana e para entregar os diplomas referentes a votos de congratulações com essas entidades pelo trabalho educacional desenvolvido com as recuperandas da Apac.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada visita ao Presídio de Vespasiano, no Município de Vespasiano, para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão