RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1148/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública -
Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de
providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio
Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o
relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo
presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de
higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação,
impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali
comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de
câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e
devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação
pertinente em vigor e salientando-se que, caso já tenham sido tomadas
medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de
proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no
desempenho de sua função.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Origem
RQC 1114 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor e salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício 012/2023 - Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Origem
RQC 1114 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor e salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Resposta a Requerimento
Ofício 012/2023 - Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
29/06/2023
Ofício da Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/7/2023, pág 23.
Plenário
Ofício da Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/7/2023, pág 23.
30/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 35.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 35.
30/05/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 35.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/6/2023, pág 35.
27/04/2023
Remessa do Ofício 529 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Juiz de Direito Francisco de Assis Corrêa, Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da Comarca de Divinópolis, Divinópolis - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 529 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG; Juiz de Direito Francisco de Assis Corrêa, Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais da Comarca de Divinópolis, Divinópolis - MG.
27/04/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/4/2023, pág 207, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/4/2023, pág 207, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/04/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 53. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/4/2023, pág 67.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 53. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/4/2023, pág 67.