RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1114/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública -
Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de
providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio
Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o
relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo
presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de
higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação,
impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali
comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de
câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e
devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação
pertinente em vigor, razão pela qual não se questiona aqui nenhum ato que
esteja em consonância com a legislação, entretanto os fatos narrados no
manuscrito relatam circunstâncias inconstitucionais que merecem a atenção
e correção dos órgãos responsáveis, salientando-se que, caso já tenham
sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com
as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela
penitenciária no desempenho de sua função.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor, razão pela qual não se questiona aqui nenhum ato que esteja em consonância com a legislação, entretanto os fatos narrados no manuscrito relatam circunstâncias inconstitucionais que merecem a atenção e correção dos órgãos responsáveis, salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor, razão pela qual não se questiona aqui nenhum ato que esteja em consonância com a legislação, entretanto os fatos narrados no manuscrito relatam circunstâncias inconstitucionais que merecem a atenção e correção dos órgãos responsáveis, salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.
Indexação
Tramitação